AREsp 2370002 - ACORDAO

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Os segundos embargos declaratórios não foram conhecidos porque a fundamentação é manifestamente deficiente: a embargante não indicou concretamente o ponto omisso, obscuro ou contraditório do aresto, nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, tendo sido considerados protelatórios, foi aplicada à embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Não Conhecido
Outcome
Não conhecer dos segundos embargos declaratórios; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 CPC Art. 1.026, §2º CPC

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Parties

ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação dos embargos de declaração por ausência de indicação do ponto omisso/contraditório/obscuro
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 caráter protelatório dos segundos embargos

Ratio Decidendi

Os segundos embargos declaratórios não foram conhecidos porque a fundamentação é manifestamente deficiente: a embargante não indicou concretamente o ponto omisso, obscuro ou contraditório do aresto, nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, tendo sido considerados protelatórios, foi aplicada à embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer dos segundos embargos declaratórios; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer dos segundos embargos declaratórios.
  • Aplicar à embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.