AREsp 2834602 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão estava fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ; a oposição dos embargos representou mero inconformismo e abuso do direito de recorrer, justificando a rejeição e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: FRANCISCO RIBEIRO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento) De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação De Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Súmula 284/stf Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RIBEIRO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento) De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF ao caso
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer por oposição de embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão estava fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ; a oposição dos embargos representou mero inconformismo e abuso do direito de recorrer, justificando a rejeição e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado.