AREsp 2892825 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 619 do CPP e art. 1022 do CPC, e o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente ao negar provimento ao agravo regimental por reconhecer a violação ao princípio da dialeticidade recursal e a incidência da Súmula n. 182, STJ.

Parties
Embargante: RODRIGO SIMONINI GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182, STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182, STJ Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO SIMONINI GONZALEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando há mero inconformismo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 interpretação do art. 619 do CPP e art. 1022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 619 do CPP e art. 1022 do CPC, e o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente ao negar provimento ao agravo regimental por reconhecer a violação ao princípio da dialeticidade recursal e a incidência da Súmula n. 182, STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.