AREsp 2742518 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, o que afasta qualquer omissão sobre o mérito; os embargos não são adequados para reexame de questões de mérito ou para tentar modificar o decidido, estando restritos aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; por fim, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que obstaram o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Autor: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Agravante: Agravantes; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Final Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Reexame De Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Reexame De Mérito

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Autor

Agravantes

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Final Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão quanto ao mérito diante da inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, o que afasta qualquer omissão sobre o mérito; os embargos não são adequados para reexame de questões de mérito ou para tentar modificar o decidido, estando restritos aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; por fim, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que obstaram o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração