AREsp 2757847 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, demonstrando intuito infringente dos aclaratórios para reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: D.S. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

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Parties

D.S. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica da Súmula nº 7/STJ e requisitos para sua discussão
  3. 3 intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, demonstrando intuito infringente dos aclaratórios para reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.