AREsp 2847427 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, matéria não examinada nesta Corte em razão da inaptidão do recurso; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação do dever de fundamentação; embargos de declaração não servem para reexame de matéria de mérito nem para obter reforma do julgado; e a incidência da Súmula 7/STJ veda o reexame fático-probatório, enquanto a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório, Prescrição Intercorrente Administrativa
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, matéria não examinada nesta Corte em razão da inaptidão do recurso; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação do dever de fundamentação; embargos de declaração não servem para reexame de matéria de mérito nem para obter reforma do julgado; e a incidência da Súmula 7/STJ veda o reexame fático-probatório, enquanto a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.