REsp 2168433 - ACORDAO

REsp 2168433 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria versava sobre valoração de fatos e prova relativa à fixação de honorários de sucumbência, o que é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias e não comporta reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO - ADCEFET-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Tema 1076/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Tema 1076/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO - ADCEFET-RJ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão de honorários de sucumbência fixados em cumprimento de sentença em recurso especial (à luz do Tema 1076/STJ e do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria versava sobre valoração de fatos e prova relativa à fixação de honorários de sucumbência, o que é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias e não comporta reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração injustificada de novos embargos de declaração sobre o mesmo assunto poderá ensejar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.