AREsp 2798592 - ACORDAO

Não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os argumentos repetem questões já decididas, revelando intuito protelatório e abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e determinada a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties: Embargante: LEONARDO TOME DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intuito Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer, Prequestionamento

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intuito Protelatório Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

LEONARDO TOME DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de revisão do julgado
3 Caracterização de caráter protelatório pela repetição de argumentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Determinar certificação do trânsito em julgado