Pet 17475 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão analisado negou provimento ao agravo regimental fundamentadamente (incluindo a inadmissibilidade do recurso ordinário contra acórdão que julgou apelação, a supressão de instância quanto ao laudo de necropsia e a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ), e os embargos não servem para rediscutir mérito ou manifestar mero inconformismo.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO ANTÔNIO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Ordinário Mandado De Segurança Nulidade Processual Supressão De Instância Preclusão +1 more

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Parties

ALEXSANDRO ANTÔNIO DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão que julgou apelação (art. 105, II, "b", CF)
  3. 3 nulidade por ausência de defensor na oitiva de testemunhas na primeira fase do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão analisado negou provimento ao agravo regimental fundamentadamente (incluindo a inadmissibilidade do recurso ordinário contra acórdão que julgou apelação, a supressão de instância quanto ao laudo de necropsia e a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ), e os embargos não servem para rediscutir mérito ou manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.