AREsp 2706851 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art.1.022 do CPC; a pretensão da embargante constitui mera rediscussão de matéria de mérito e é inviável na via dos embargos, aplicando-se, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do STF diante da deficiência de indicação das razões jurídicas da suposta violação; foi ainda advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios conforme art.1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, §11 Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 85, §11 Do CPC Honorários Sucumbenciais Preclusão Consumativa Inovação Recursal +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à limitação dos honorários sucumbenciais a R$2.000,00 e suposta afronta ao art.85, §11 do CPC
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art.1.022 do CPC; a pretensão da embargante constitui mera rediscussão de matéria de mérito e é inviável na via dos embargos, aplicando-se, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do STF diante da deficiência de indicação das razões jurídicas da suposta violação; foi ainda advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios conforme art.1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos poderá acarretar a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC