AREsp 2768218 - ACORDAO

AREsp 2768218 - ACORDAO

Parties
Embargante: Jirau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Juros Compensatórios
Processo Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

Jirau

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 diferença entre contradição interna e alegações de mera reforma do julgado