REsp 2159653 - ACORDAO

REsp 2159653 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a ausência de indicação expressa das normas infraconstitucionais no recurso especial justificou a incidência da Súmula 284 do STF, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: VALMIR CASTRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Código De Processo Civil, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Lei 8.186/1991
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Código De Processo Civil Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Lei 8.186/1991

Case Brief

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Parties

VALMIR CASTRO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a ausência de indicação expressa das normas infraconstitucionais no recurso especial justificou a incidência da Súmula 284 do STF, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno no recurso especial