REsp 2166232 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão impugnado, sendo que a irresignação traduz intuito infringente destinado a reformar a decisão. Além disso, o embargante não impugnou especificamente o fundamento único relativo ao tópico das arras, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula 182/STJ, bem como o óbice da Súmula 284/STF quanto à falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais.

Parties
Embargante: RONALDO JOAQUIM DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

RONALDO JOAQUIM DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamento único conforme art. 1.021, § 1º, CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão impugnado, sendo que a irresignação traduz intuito infringente destinado a reformar a decisão. Além disso, o embargante não impugnou especificamente o fundamento único relativo ao tópico das arras, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula 182/STJ, bem como o óbice da Súmula 284/STF quanto à falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos com intuito protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil