REsp 2180172 - ACORDAO

REsp 2180172 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento: a matéria relativa à Lei n. 14.768/2023 e à suposta superação da Súmula 552/STJ não foi suscitada em embargos de declaração na origem, de modo que não se admite reconhecer omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência dominante do STJ aplica a Súmula 552, razão pela qual não cabe reforma do acórdão recorrido nesta instância.

Parties
Agravante: SÉRGIO CAMPOS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado, 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ag Ravo Interno, Prequestionamento, Surdez Unilateral, Súmula 552/stj, Lei N. 13.146/2015, Lei N. 14.768/2023, Concurso Público, Direitos Das Pessoas Com Deficiência
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Ag Ravo Interno Prequestionamento Surdez Unilateral Súmula 552/stj Lei N. 13.146/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO CAMPOS MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado, 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeito da superveniência da Lei n. 14.768/2023 sobre a Súmula 552/STJ e sobre o reconhecimento da surdez unilateral como deficiência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento: a matéria relativa à Lei n. 14.768/2023 e à suposta superação da Súmula 552/STJ não foi suscitada em embargos de declaração na origem, de modo que não se admite reconhecer omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência dominante do STJ aplica a Súmula 552, razão pela qual não cabe reforma do acórdão recorrido nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno