REsp 1767474 - ACORDAO

REsp 1767474 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegação sobre cláusula contratual já havia sido apreciada pela Corte Local que concluiu pela presunção de aceitação da inscrição da beneficiária em razão do silêncio da CAPEF e do pagamento de parcela a título de pensão alimentícia, gerando expectativa legítima; além disso, a insurgência tinha intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF; Embargada: Sra. Erundine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Presunção De Aceitação De Beneficiário, Dependência Econômica, Função Social Do Contrato, Divisão De Pensão Entre Ex Cônjuge E Companheira
Previdência Privada Processo Civil Direito Contratual Direito De Família Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Presunção De Aceitação De Beneficiário Dependência Econômica +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Embargante

Sra. Erundine

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada cláusula do regulamento que excluiria o ex-cônjuge beneficiário quando havia cônjuge ou companheira supérstite
  2. 2 Se a conduta da entidade de previdência (silêncio e pagamento de parcela a título de pensão alimentícia) gera presunção de aceitação da inscrição de beneficiário e expectativa legítima
  3. 3 Se os embargos de declaração têm intuito infringente, não cabendo para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegação sobre cláusula contratual já havia sido apreciada pela Corte Local que concluiu pela presunção de aceitação da inscrição da beneficiária em razão do silêncio da CAPEF e do pagamento de parcela a título de pensão alimentícia, gerando expectativa legítima; além disso, a insurgência tinha intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.