AREsp 1857722 - ACORDAO

AREsp 1857722 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer a contradição quanto à natureza do imóvel (tratado equivocadamente como público, quando se trata de imóvel particular com construção clandestina e irregular), mantendo-se, contudo, o entendimento de que, ante as irregularidades (ausência de alvará, licença e levantamento planialtimétrico) e por se tratar de atividade vinculada do Município fiscalizar e regularizar o solo urbano, não cabe ao Poder Judiciário determinar a regularização da construção clandestina em benefício de particular; assim, os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Paulo César de Assis; Recorrente: Município de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; esclarecida a contradição quanto à natureza do imóvel (imóvel particular) e mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial do Município restabelecendo a sentença de primeiro grau de desocupação e demolição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Loteamento Clandestino, Ação Demolitória, Regularização Fundiária Urbana (reurb), Poder Dever Do Município, Impossibilidade De Atuação Do Judiciário Sobre Ato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Ambiental Embargos De Declaração Loteamento Clandestino Ação Demolitória Regularização Fundiária Urbana (reurb) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paulo César de Assis

Embargante

Município de São José dos Campos/SP

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto à natureza do imóvel (público vs. particular)
  2. 2 competência e dever do Município para fiscalizar e regularizar ocupações/edificações irregulares
  3. 3 possibilidade de o Poder Judiciário determinar a regularização de loteamento clandestino

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer a contradição quanto à natureza do imóvel (tratado equivocadamente como público, quando se trata de imóvel particular com construção clandestina e irregular), mantendo-se, contudo, o entendimento de que, ante as irregularidades (ausência de alvará, licença e levantamento planialtimétrico) e por se tratar de atividade vinculada do Município fiscalizar e regularizar o solo urbano, não cabe ao Poder Judiciário determinar a regularização da construção clandestina em benefício de particular; assim, os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; esclarecida a contradição quanto à natureza do imóvel (imóvel particular) e mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial do Município restabelecendo a sentença de primeiro grau de desocupação e demolição.

Orders

  • Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial do Município de São José dos Campos/SP e restabeleceu a sentença de primeiro grau que deliberou pela desocupação e demolição da construção