REsp 2173555 - ACORDAO

REsp 2173555 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração, porque as razões não apontaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, caracterizando deficiência na fundamentação e inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: MARTINHO DE OLIVEIRA; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Requisitos De Admissibilidade Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARTINHO DE OLIVEIRA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando não indicam vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em face de fundamentação deficiência dos aclaratórios
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração, porque as razões não apontaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, caracterizando deficiência na fundamentação e inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos declaratórios.