AREsp 2624731 - ACORDAO

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Os segundos embargos foram opostos fora do prazo (intempestivos); os primeiros embargos não conhecidos por serem manifestamente incabíveis não interromperam ou suspenderam o prazo recursal; a reiteração de argumentos já apreciados caracteriza intuito protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; assim, os segundos embargos não são conhecidos e multa é aplicada.

Parties
Embargante: SILVANE MUSSONINE CABREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento (não Conhecidos)
Outcome
Não conhecer dos segundos embargos de declaração por intempestividade e aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Multa Por Ato Protelatório, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Multa Por Ato Protelatório Omissão Contradição Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SILVANE MUSSONINE CABREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos declaratórios (5 dias úteis)
  2. 2 Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo para recursos subsequentes
  3. 3 Reiteração de argumentos em segundos embargos configura mau uso do recurso e permite aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos foram opostos fora do prazo (intempestivos); os primeiros embargos não conhecidos por serem manifestamente incabíveis não interromperam ou suspenderam o prazo recursal; a reiteração de argumentos já apreciados caracteriza intuito protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; assim, os segundos embargos não são conhecidos e multa é aplicada.

Court Disposition

Não conhecer dos segundos embargos de declaração por intempestividade e aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer dos segundos embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.