REsp 2147804 - ACORDAO

REsp 2147804 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, a análise da suposta violação de lei federal depende de interpretação da Portaria n. 400/2016-PGF/AGU, o que tornaria eventual ofensa reflexa e inviabiliza seu exame em sede de recurso especial; embargos não servem para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante; Executada: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Embargada; Exequente: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Atos Normativos Secundários, Portaria Pgf/agu N. 400/2016, Seguro Garantia, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos De Declaração Recurso Especial Atos Normativos Secundários Portaria Pgf/agu N. 400/2016 Seguro Garantia +1 more

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Embargante; Executada

ANTT

Embargada; Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da Portaria n. 400/2016-PGF/AGU configura ofensa direta à lei federal passível de análise em recurso especial
  2. 2 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, a análise da suposta violação de lei federal depende de interpretação da Portaria n. 400/2016-PGF/AGU, o que tornaria eventual ofensa reflexa e inviabiliza seu exame em sede de recurso especial; embargos não servem para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.