AREsp 2645930 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material) não existem no acórdão: sendo o recurso especial inapto ao conhecimento, a ausência de exame da matéria de fundo não configura omissão; os embargos não servem para reexaminar matéria de mérito ou provas (Súmula 7/STJ) nem para reformar o julgado; o Tribunal analisou as teses essenciais e fundamentou a decisão em conformidade com a jurisprudência e normas aplicáveis, inclusive quanto à prescrição e ao tratamento do creditamento de ICMS.

Parties
Autor: Cervejarias Kaiser Brasil S. A.; Réu: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Creditamento De ICMS, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Obscuridade Erro Material Prescrição +4 more

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Parties

Cervejarias Kaiser Brasil S. A.

Autor

Estado do Amazonas

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração face às alegações de omissão, contradição interna e erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria de fundo em embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material) não existem no acórdão: sendo o recurso especial inapto ao conhecimento, a ausência de exame da matéria de fundo não configura omissão; os embargos não servem para reexaminar matéria de mérito ou provas (Súmula 7/STJ) nem para reformar o julgado; o Tribunal analisou as teses essenciais e fundamentou a decisão em conformidade com a jurisprudência e normas aplicáveis, inclusive quanto à prescrição e ao tratamento do creditamento de ICMS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados