HC 984543 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque, configurando mera pretensão de rediscussão de matéria já analisada pelo colegiado e simples inconformismo com o resultado desfavorável, não há omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório.
- Parties
- Embargante: CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Juntada De Prova, Gravação Ambiental, Reexame Fático Probatório, Omissão
Case Brief
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Parties
CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Houve omissão no acórdão embargado?
- 2 A gravação unilateral por um dos interlocutores é ilícita?
- 3 É cabível o habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória?
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque, configurando mera pretensão de rediscussão de matéria já analisada pelo colegiado e simples inconformismo com o resultado desfavorável, não há omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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