AREsp 2672451 - ACORDAO

AREsp 2672451 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou manifestação clara e fundamentada sobre a incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência demonstrou intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada e a matéria sobre inexigibilidade da multa não pode ser reexaminada sem análise de fatos e provas, óbice previsto na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Astreintes (multa Diária), Cumprimento De Sentença, Fundamentação Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Astreintes (multa Diária) Cumprimento De Sentença Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF
  3. 3 inexigibilidade da multa diária (astreintes)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou manifestação clara e fundamentada sobre a incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência demonstrou intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada e a matéria sobre inexigibilidade da multa não pode ser reexaminada sem análise de fatos e provas, óbice previsto na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.