REsp 2143639 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos de declaração mas rejeitaram-se por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões de decidir e as alegações da parte configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória e de legislação local, o que é vedado em recurso especial ante a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF (por analogia), razão pela qual não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Embargado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

autor

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração mas rejeitaram-se por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões de decidir e as alegações da parte configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória e de legislação local, o que é vedado em recurso especial ante a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF (por analogia), razão pela qual não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.