AREsp 2895628 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante buscou rediscutir matérias já decididas e não apresentou pedido de modificação da dosimetria no agravo regimental; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não há vício a ser integrado.

Parties
Embargante: JAMISSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Justa Causa, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Busca Pessoal Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Justa Causa Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JAMISSON DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 análise da dosimetria da pena
  3. 3 nulidade da busca pessoal e da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante buscou rediscutir matérias já decididas e não apresentou pedido de modificação da dosimetria no agravo regimental; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não há vício a ser integrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.