AREsp 2753473 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões submetidas com fundamentação suficiente, não apresentando os vícios apontados pelo embargante, e porque os embargos não admitem rediscussão de matéria de mérito, sendo exigida impugnação específica conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: TIAGO SILVA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO SILVA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito e observância do princípio da dialeticidade na impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões submetidas com fundamentação suficiente, não apresentando os vícios apontados pelo embargante, e porque os embargos não admitem rediscussão de matéria de mérito, sendo exigida impugnação específica conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.