REsp 2166425 - ACORDAO

REsp 2166425 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o embargante tentou rediscutir matéria de mérito e inovar argumentação sem pré-questionamento dos dispositivos federais, atraindo a aplicação de sumulares e precedentes que impedem o conhecimento de tais alegações.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MOREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento; Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impenhorabilidade De Bem De Família, Inovação Recursal, Súmulas (284 STF, 182 STJ, 211 STJ, 7 STJ, 13 Stj)
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Impenhorabilidade De Bem De Família Inovação Recursal Súmulas (284 Stf, 182 Stj, 211 Stj, 7 Stj, 13 Stj)

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MOREIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento; Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de legislação federal mesmo em matéria de ordem pública
  3. 3 Inviabilidade de novo exame de matéria de fundo em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o embargante tentou rediscutir matéria de mérito e inovar argumentação sem pré-questionamento dos dispositivos federais, atraindo a aplicação de sumulares e precedentes que impedem o conhecimento de tais alegações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração (rejeitados por unanimidade)