AREsp 2650599 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015; a insurgência busca, na realidade, o reexame e a modificação do julgado já fundamentado, hipóteses impróprias para aclaratórios. No mérito processual, manteve-se o entendimento de que, na fase inaugural de ação por improbidade, havendo indícios razoáveis e descrita a conduta nos termos legais, a inicial deve ser recebida para possibilitar a instrução e o contraditório, observando-se os requisitos introduzidos pela Lei 14.230/2021 e respeitados atos processuais praticados sob a redação anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recebimento Da Petição Inicial, Lei 14.230/2021, Princípio in Dubio Pro Societate, Reexame Fático Probatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recebimento Da Petição Inicial Lei 14.230/2021 Princípio in Dubio Pro Societate Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 aplicação imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso e alcance de seus requisitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015; a insurgência busca, na realidade, o reexame e a modificação do julgado já fundamentado, hipóteses impróprias para aclaratórios. No mérito processual, manteve-se o entendimento de que, na fase inaugural de ação por improbidade, havendo indícios razoáveis e descrita a conduta nos termos legais, a inicial deve ser recebida para possibilitar a instrução e o contraditório, observando-se os requisitos introduzidos pela Lei 14.230/2021 e respeitados atos processuais praticados sob a redação anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração