AREsp 2603878 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão justificou de forma clara o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 141 e 492 do CPC (Súmula 211/STJ) e por ser incabível em recurso especial o exame de suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ), inclusive quanto à Súmula 150/STF; inexistem elementos para condenação por litigância de má-fé; avisou-se sobre aplicação futura de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA.; Embargante: UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj, Súmula 150/stf, Litigância De Má Fé, Prescrição, Multas Por Atos Processuais Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 518/stj Súmula 150/stf Litigância De Má Fé Prescrição +1 more

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Parties

EXPRESSO SAO LUIZ LTDA.

Embargante

UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 prequestionamento de matérias (art. 1.025 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando não há prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão justificou de forma clara o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 141 e 492 do CPC (Súmula 211/STJ) e por ser incabível em recurso especial o exame de suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ), inclusive quanto à Súmula 150/STF; inexistem elementos para condenação por litigância de má-fé; avisou-se sobre aplicação futura de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto o embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.