EAREsp 2461114 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a divergência alegada não foi comprovada na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo regimento interno do STJ, em especial pela ausência da certidão/termo de julgamento e do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos; tal ausência constitui vício substancial insanável, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para suprir o vício, além de incidir súmulas e precedentes que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: NAGIB ADNAN ASSAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Comprovação De Divergência, Certidão/termo De Julgamento, Repositório Oficial De Jurisprudência, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 6/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Comprovação De Divergência Certidão/termo De Julgamento Repositório Oficial De Jurisprudência Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

NAGIB ADNAN ASSAF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar suposto vício relativo à comprovação de divergência
  2. 2 Se a ausência de certidão/termo de julgamento e do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos constitui vício substancial insanável
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 pode ser aplicado para sanar vícios substanciais ou apenas vícios formais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a divergência alegada não foi comprovada na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo regimento interno do STJ, em especial pela ausência da certidão/termo de julgamento e do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos; tal ausência constitui vício substancial insanável, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para suprir o vício, além de incidir súmulas e precedentes que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)