AREsp 2916248 - DECISAO

AREsp 2916248 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; para acolher as teses da embargante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a insurgência caracteriza mero inconformismo inadequado à via escolhida.

Parties
Embargante: EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão dos honorários advocatícios sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; para acolher as teses da embargante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a insurgência caracteriza mero inconformismo inadequado à via escolhida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se