AREsp 2508055 - DECISAO

AREsp 2508055 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão na decisão embargada: o tribunal a quo fundamentou a nulidade do julgamento por utilização de argumento de autoridade (menção ao acórdão) e aplicou a Súmula n. 7 do STJ; a questão suscitada sobre o alcance do art. 478, I, do CPP não foi apreciada na instância originária nem suscitada por embargos declaratórios, faltando prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 478, I, Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Argumento De Autoridade, Nulidade Do Júri
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 478, I, Do CPP Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Argumento De Autoridade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de que art. 478, I, do CPP constitui rol taxativo
  2. 2 uso de acórdão como argumento de autoridade nos debates do júri
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão na decisão embargada: o tribunal a quo fundamentou a nulidade do julgamento por utilização de argumento de autoridade (menção ao acórdão) e aplicou a Súmula n. 7 do STJ; a questão suscitada sobre o alcance do art. 478, I, do CPP não foi apreciada na instância originária nem suscitada por embargos declaratórios, faltando prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.