HC 1011918 - DECISAO

HC 1011918 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão não existiu, tratando-se de mera insatisfação com o resultado e de tentativa de rediscutir mérito; não foi detectada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, e o julgador não está obrigado a rebater detalhadamente todas as questões trazidas pela parte (art. 619 CPP).

Parties
Embargante: FELIPE CASTREQUINI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Habeas Corpus (decisão De E STJ Fls. 196/204)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Nulidade De Provas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Concessão De Ofício

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Parties

FELIPE CASTREQUINI BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Habeas Corpus (decisão De E STJ Fls. 196/204)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à nulidade das provas por ausência de justa causa para realização de busca pessoal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício exigindo ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão não existiu, tratando-se de mera insatisfação com o resultado e de tentativa de rediscutir mérito; não foi detectada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, e o julgador não está obrigado a rebater detalhadamente todas as questões trazidas pela parte (art. 619 CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.