Rcl 46984 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, postulando-se, na prática, o reexame da matéria já decidida; ademais, houve cumprimento da determinação proferida no REsp nº 1.814.101/SP pelo Tribunal a quo, e o sobrestamento do recurso extraordinário para aguardar o Tema 1255/STF não configura usurpação de competência nem permite reclamação contra decisão de suspensão fundada em procedimento de repetitivos/repercussão geral.

Parties
Embargante: ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA; Embargado: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Sobrestamento De Recurso Extraordinário, Preclusão, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Sobrestamento De Recurso Extraordinário Preclusão +1 more

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Parties

ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA

Embargante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o acórdão no REsp 1.814.101/SP resolveu o mérito ou apenas determinou juízo de conformidade
  3. 3 se o sobrestamento do recurso extraordinário implica usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, postulando-se, na prática, o reexame da matéria já decidida; ademais, houve cumprimento da determinação proferida no REsp nº 1.814.101/SP pelo Tribunal a quo, e o sobrestamento do recurso extraordinário para aguardar o Tema 1255/STF não configura usurpação de competência nem permite reclamação contra decisão de suspensão fundada em procedimento de repetitivos/repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.