REsp 1990098 - ACORDAO

REsp 1990098 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão corretamente distinguiu que a Justiça Comum é competente quando se busca apenas a recomposição da reserva matemática e a revisão do benefício em face de verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, e a questão da legitimidade passiva da patrocinadora deverá ser analisada oportunamente no reexame dos recursos, não sendo corrigida por aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Competência Da Justiça Comum, Reflexos Previdenciários De Verbas Trabalhistas Reconhecidas
Previdência Privada Direito Do Trabalho Processo Civil Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Competência Da Justiça Comum Reflexos Previdenciários De Verbas Trabalhistas Reconhecidas

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 inaplicabilidade do Tema nº 1.166/STF ao caso
  3. 3 prevalência do Tema nº 190/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão corretamente distinguiu que a Justiça Comum é competente quando se busca apenas a recomposição da reserva matemática e a revisão do benefício em face de verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, e a questão da legitimidade passiva da patrocinadora deverá ser analisada oportunamente no reexame dos recursos, não sendo corrigida por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios reiterados