AREsp 2886420 - ACORDAO

AREsp 2886420 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; houve ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e não se comprovou que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, sendo incabível usar aclaratórios para mero inconformismo.

Parties
Embargante: GUILHERME DA SILVA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DA SILVA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justifique os embargos de declaração
  2. 2 Se houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; houve ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e não se comprovou que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, sendo incabível usar aclaratórios para mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.