AREsp 2845046 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica
3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão aplicou a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento único (incidência da Súmula 284/STF) e os aclaratórios tinham caráter meramente infringente visando reformar o julgado; não estando demonstrado caráter protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada, com advertência de sua aplicação em reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração
• Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil