HC 902195 - ACORDAO

HC 902195 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reapresentam teses que configuram inovação recursal e foram suscitadas apenas após a interposição do agravo (atraindo o óbice da preclusão), além de constituírem mera reiteração de argumentos já enfrentados no acórdão anterior; assim, não há omissão a ser sanada e os aclaratórios não podem ser utilizados para reanálise do julgado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão, Competência, Habeas Corpus, Ordem Pública, Desentranhamento De Provas, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia
Processo Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Competência Habeas Corpus Ordem Pública Desentranhamento De Provas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão sobre suposta reiteração de pedidos defensivos
  2. 2 Possibilidade de alegação de usurpação da competência do STF e incompetência do STJ em sede de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal suscitada após a interposição do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reapresentam teses que configuram inovação recursal e foram suscitadas apenas após a interposição do agravo (atraindo o óbice da preclusão), além de constituírem mera reiteração de argumentos já enfrentados no acórdão anterior; assim, não há omissão a ser sanada e os aclaratórios não podem ser utilizados para reanálise do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.