HC 969094 - ACORDAO

HC 969094 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para substituir recurso próprio, e a revisão da dosimetria em habeas corpus somente é admissível em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou falta de fundamentação concreta.

Parties
Embargante: VANESSA PAVAN PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Pena Base, Maus Antecedentes, Revisão Da Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Art. 619 Do CPP, Art. 647 a Do CPP, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Pena Base Maus Antecedentes Revisão Da Dosimetria +4 more

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Parties

VANESSA PAVAN PEREIRA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante decisão colegiada
  2. 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para substituir recurso próprio, e a revisão da dosimetria em habeas corpus somente é admissível em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou falta de fundamentação concreta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Manter-se o acórdão embargado