Pet 17464 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado era claro e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; os embargos de divergência são incabíveis contra acórdãos proferidos em ação originária conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ; e o histórico de utilização reiterada de recursos indicou caráter protelatório, justificando advertência sobre a possibilidade de aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Monike Amorim de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Caráter Protelatório, Advertência De Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Inadmissibilidade Caráter Protelatório Advertência De Multa

Case Brief

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Parties

Monike Amorim de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o uso reiterado e inadequado dos embargos de declaração configura caráter protelatório apto a justificar advertência quanto à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado era claro e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; os embargos de divergência são incabíveis contra acórdãos proferidos em ação originária conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ; e o histórico de utilização reiterada de recursos indicou caráter protelatório, justificando advertência sobre a possibilidade de aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Monike Amorim de Oliveira
  • Advertir a parte quanto à possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC