AREsp 2826516 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos buscados pelo embargante configuram inovação recursal (tema novo sobre termo ad quem em dia não útil) que não foi debatida na instância de origem e, portanto, não pode ser conhecida em embargos de declaração, devendo ser mantida a conclusão de que, aplicada a jurisprudência do STJ, a prescrição de 12 meses prevista pela Lei nº 14.229/2021 opera com termo inicial a partir da vigência da lei, levando ao reconhecimento da prescrição quando a ação é proposta após esse prazo.

Parties
Embargante: CÉSAR AGOBAR FOSTER BICHET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Inovação Recursal, Prescrição, Lei Nº 14.229/2021, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Obscuridade Inovação Recursal Prescrição Lei Nº 14.229/2021 Termo Inicial Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

CÉSAR AGOBAR FOSTER BICHET

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de argumento novo em embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação da prescrição anual prevista pela Lei nº 14.229/2021 e termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos buscados pelo embargante configuram inovação recursal (tema novo sobre termo ad quem em dia não útil) que não foi debatida na instância de origem e, portanto, não pode ser conhecida em embargos de declaração, devendo ser mantida a conclusão de que, aplicada a jurisprudência do STJ, a prescrição de 12 meses prevista pela Lei nº 14.229/2021 opera com termo inicial a partir da vigência da lei, levando ao reconhecimento da prescrição quando a ação é proposta após esse prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil