AREsp 2505882 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir os embargos apenas permitiria rediscussão de matéria de fundo e reexame de provas, o que é inviável diante da ausência de impugnação específica capaz de afastar o óbice imposto pelas Súmulas 7 e 182 e pelo princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC) e, portanto, manter a decisão que não conheceu do agravo interno.

Parties
Embargante: AUTMAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica +3 more

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Parties

AUTMAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria de fundo ou para pretensão de novo exame de provas
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e dos enunciados das Súmulas 7 e 182 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir os embargos apenas permitiria rediscussão de matéria de fundo e reexame de provas, o que é inviável diante da ausência de impugnação específica capaz de afastar o óbice imposto pelas Súmulas 7 e 182 e pelo princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC) e, portanto, manter a decisão que não conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados