AREsp 2737014 - ACORDAO

AREsp 2737014 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ficou caracterizado o intuito infringente de reformar o acórdão por via inadequada, e os embargantes não demonstraram ter indicado nos recursos anteriores os dispositivos necessários para afastar o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: ÂNGELO MARCOS DA COSTA; Embargante: TMC COBRANÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Intuito Infringente, Preclusão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, Do Cpc/2015, Arts. 355, 442 a 444 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Intuito Infringente Preclusão Impugnação Específica Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÂNGELO MARCOS DA COSTA

Embargante

TMC COBRANÇAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caráter infringente dos embargos de declaração (intuito de reformar o julgado)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ficou caracterizado o intuito infringente de reformar o acórdão por via inadequada, e os embargantes não demonstraram ter indicado nos recursos anteriores os dispositivos necessários para afastar o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Registro de que a decisão foi tomada por unanimidade dos ministros presentes.