AREsp 2220861 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuravam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida (mero inconformismo) e não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial ensejou a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o exame do mérito sem reanálise de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FÁBIO LUIZ DINIZ GOMES; Respondente: MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

FÁBIO LUIZ DINIZ GOMES

Embargante

MPDFT

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já julgada (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuravam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida (mero inconformismo) e não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial ensejou a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o exame do mérito sem reanálise de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.