AREsp 2602043 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha intuito infringente visando reformar o acórdão, e há entendimento pacífico do STJ de que não se admite majoração de honorários recursais quando não houve prévia fixação na origem.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO VALE DE SÃO FERNANDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Intuito Infringente, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Intuito Infringente Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11 Do CPC

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Parties

CONDOMÍNIO VALE DE SÃO FERNANDO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais quando não houve fixação prévia na origem
  3. 3 Caracterização de intuito infringente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha intuito infringente visando reformar o acórdão, e há entendimento pacífico do STJ de que não se admite majoração de honorários recursais quando não houve prévia fixação na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados