REsp 1900807 - ACORDAO

REsp 1900807 - ACORDAO

Parties
Embargante: MARCIA DE CARVALHO FORNACIARI; Embargante: VITORINO FORNACIARI; Embargado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Desapropriação, Lucros Cessantes, Imposto De Renda, Isenção Tributária
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Desapropriação Lucros Cessantes +2 more

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Parties

MARCIA DE CARVALHO FORNACIARI

Embargante

VITORINO FORNACIARI

Embargante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a precedentes (REsp 1.089.720 - RS) e ao REsp 1.116.460/SP
  2. 2 tributação de lucros cessantes pagos em desapropriação
  3. 3 alcance do art. 27, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941