AREsp 2729016 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a matéria atacada dizia respeito à admissibilidade/requisitos do recurso (não ao mérito) e, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito não constitui omissão sanável por embargos de declaração; ademais, a decisão impugnada expôs fundamentos suficientes sobre os óbices de admissibilidade e eventuais reverências implicariam reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ); portanto não se configuraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Município de Salvador; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Intimação Pessoal/virtualização, Multa Por Caráter Protelatório, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Intimação Pessoal/virtualização Multa Por Caráter Protelatório Reexame Fático Probatório

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Parties

Município de Salvador

Embargante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de questão de admissibilidade
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria atacada dizia respeito à admissibilidade/requisitos do recurso (não ao mérito) e, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito não constitui omissão sanável por embargos de declaração; ademais, a decisão impugnada expôs fundamentos suficientes sobre os óbices de admissibilidade e eventuais reverências implicariam reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ); portanto não se configuraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração