REsp 2095686 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de pretensão de reexame de matéria já decidida; além disso, o entendimento consolidado no Tema 578/STJ impõe ao executado o ônus de demonstrar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal de penhora, não havendo nos autos nota distintiva ou fundamentação concreta que autorize o afastamento dessa ordem legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Ordem Legal De Preferência, Distinguishing, Tema 578/stj
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Penhora Ordem Legal De Preferência Distinguishing Tema 578/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 ônus do executado para comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal de penhora (Tema 578/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de pretensão de reexame de matéria já decidida; além disso, o entendimento consolidado no Tema 578/STJ impõe ao executado o ônus de demonstrar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal de penhora, não havendo nos autos nota distintiva ou fundamentação concreta que autorize o afastamento dessa ordem legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.