Rcl 36459 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem incabíveis para a rediscussão do julgado; a limitação temporal da medida cautelar é inerente à sua natureza e, diante da inércia quanto à instauração da arbitragem por quase dez anos, justifica-se a limitação dos efeitos da cautelar a 30 dias, conforme art. 22‑A da Lei de Arbitragem e aplicação das regras processuais do CPC.

Parties
Embargante: ECOMETALS MANGANÊS DO AMAPÁ LTDA.; Embargante (no Aresto Embargado): Indústria e Comércio de Minérios S/A - ICOMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medida Cautelar, Limitação Temporal Da Cautelar, Eficácia Da Cautelar, Instituição Da Arbitragem, Contagem De Prazo Processual
Direito Processual Civil Arbitragem Embargos De Declaração Medida Cautelar Limitação Temporal Da Cautelar Eficácia Da Cautelar Instituição Da Arbitragem Contagem De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ECOMETALS MANGANÊS DO AMAPÁ LTDA.

Embargante

Indústria e Comércio de Minérios S/A - ICOMI

Embargante (no Aresto Embargado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir limitação temporal de medida cautelar
  2. 2 Se a eficácia de medida cautelar deve cessar quando não é instaurada a arbitragem no prazo previsto
  3. 3 Interpretação do art. 1.022 do CPC e do art. 22-A da Lei de Arbitragem quanto à cessação da eficácia da cautelar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem incabíveis para a rediscussão do julgado; a limitação temporal da medida cautelar é inerente à sua natureza e, diante da inércia quanto à instauração da arbitragem por quase dez anos, justifica-se a limitação dos efeitos da cautelar a 30 dias, conforme art. 22‑A da Lei de Arbitragem e aplicação das regras processuais do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração