AREsp 2745866 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente as teses defensivas sobre a dosimetria da pena, não havendo omissão sanável; a jurisprudência do STJ dispensa a manifestação pontual sobre todos os precedentes citados quando a fundamentação é suficiente; e a alegação de ofensa ao art. 93, IX da CF trata-se de matéria constitucional que não é setor de apreciação do STJ.

Parties
Embargante; Condenado: Marcos Antônio Oro; Parte Contrária (contra Razões): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Pela 5ª Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Omissão Na Fundamentação, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Precedentes Jurisprudenciais, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Omissão Na Fundamentação Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Precedentes Jurisprudenciais Fundamentação Judicial

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Parties

Marcos Antônio Oro

Embargante; Condenado

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Parte Contrária (contra Razões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Pela 5ª Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto à análise de precedentes jurisprudenciais citados pela defesa
  2. 2 se houve violação do dever constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF/1988

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente as teses defensivas sobre a dosimetria da pena, não havendo omissão sanável; a jurisprudência do STJ dispensa a manifestação pontual sobre todos os precedentes citados quando a fundamentação é suficiente; e a alegação de ofensa ao art. 93, IX da CF trata-se de matéria constitucional que não é setor de apreciação do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por Marcos Antônio Oro