EAREsp 2177589 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: concluiu corretamente pela ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados, razão pela qual não se configurou dissídio jurisprudencial; a insurgência consubstancia mera discordância com o entendimento adotado e o exame de alegada ofensa constitucional é inviável nos presentes embargos por implicar usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: NILO BEVILACQUA JUNIOR; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula N. 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NILO BEVILACQUA JUNIOR

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 exigência de similitude fático-processual para embargos de divergência
  3. 3 alegada omissão quanto à ilegitimidade ativa da parte adversa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: concluiu corretamente pela ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados, razão pela qual não se configurou dissídio jurisprudencial; a insurgência consubstancia mera discordância com o entendimento adotado e o exame de alegada ofensa constitucional é inviável nos presentes embargos por implicar usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Advirto que a apresentação de embargos de declaração reputados protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.